Termos e Condições de Uso

A) REGRAS PROCEDIMENTAIS

O presente Regulamento prevê regras procedimentais a serem obrigatoriamente observadas por todos os mediadores, advogados e as partes durante os procedimentos de mediação a se realizarem através da Plataforma LEONM – Legal Mediation Online. Casos que envolvam a Administração Pública como parte podem ser regulados também por outras normas, previstas no ordenamento jurídico previsto no contrato entre as partes.

O Instituto da Mediação

1) A mediação é uma forma consensual de resolução de conflitos na qual um terceiro imparcial, denominado mediador, busca facilitar a comunicação entre as partes auxiliando-as na busca de uma solução construída por elas.

2) O advogado tem um papel importante na mediação. É ele que pode auxiliar o cliente na escolha da melhor forma de solução de conflitos para cada caso concreto. Cabe ao advogado indicar a mediação ao cliente quando julgar apropriado, explicar o procedimento e indicar as Câmaras de Mediação que confie. Durante a mediação os mediadores são impedidos de prestar esclarecimentos jurídicos para as partes, de modo que cabe ao advogado as orientações jurídicas durante o procedimento, inclusive participando de reuniões quando necessário, respeitando a fala das partes. Deverá, entretanto, permitir que as partes se comuniquem sem sua intervenção ou interferência, apenas podendo intervir quando solicitado pelo Mediador. Ao final da mediação, em havendo acordo, cabe ao advogado validar os seus termos e eventualmente buscar a homologação em notário ou juízo conforme vontade das partes.

B) PRINCÍPIOS DA MEDIAÇÃO

3) São considerados princípios da mediação, para o efeito desse termo:

– autonomia da vontade das partes;

– imparcialidade;

– competência;

– confidencialidade;

– diligência;

– isonomia entre as partes;

– boa-fé;

– informalidade;

– estimular a auto- composição/ busca do consenso.

-sigilo.

C) PRÉ-MEDIAÇÃO

4) A mediação pode envolver conflitos relativos aos direitos disponíveis ou indisponíveis, desde que passíveis de transação.

As etapas se desenvolverão da seguinte forma:

4.1 Do Requerimento

a)  Qualquer pessoa jurídica ou física, capaz, pode requerer a mediação.

b) A solicitação da mediação deverá ser feita através de cadastramento no site ou e-mail da Plataforma LEONM.

4.2 Da Análise do caso concreto e Recolhimento de taxas

c) Após a solicitação, a Coordenação da Plataforma analisará se o caso se encaixa nos procedimentos de Mediação e entrará em contato com a empresa solicitante ou seus representantes legais para que efetuem o pagamento da taxa de registro e escolha a data para o procedimento.

* A taxa de registro será cobrada para notificação da parte contrária via Aviso de Recebimento Digital (ARD) e bloqueio das datas solicitadas pelo solicitante na agenda da plataforma.

** O Agendamento só se dará após a aceitação de uma das datas pela parte contrária e o recolhimento da Taxa de Mediação, assim como, a escolha e pagamento do plano de horas mediador.

d) Após a análise do caso em concreto, conforme alinhamento de expectativa da parte (agenda) e/ou seu(s) advogado(s) (caso haja), com a devida taxa paga, a Plataforma entrará em contato com a(s) outra(s) parte(s) e/ou seu(s) advogado(s), através de notificação valida, na qual esclarecerá o desejo da primeira parte em buscar uma solução através da mediação e fará o convite para que a(s) outra(s) parte(s) e/ou seu(s) advogado(s) compareçam à sessão de mediação, com dia e hora previamente marcados.

e) Havendo concordância de ambas as partes na realização do procedimento, a Plataforma disponibilizará documento (Contrato de Mediação) explicando os procedimentos da Mediação e suas regras aplicáveis, que contempla uma cláusula de confidencialidade a ser assinado por ambas, digitalmente, caso estejam de acordo com a forma que o procedimento deverá ser realizado.

 

D) DO PROCEDIMENTO

5) Em havendo concordância de toda(s) a(s) parte(s) e, tendo sido assinado o acordo de Mediação, a Plataforma fará um match da demanda com a competência apresentada nos perfis dos mediadores cadastrados no website, para determinar o profissional mais qualificado e alinhado com o assunto a ser mediado.

*plataforma: consiste em website + teleconferência+ contratos com assinatura eletrônica+ blog.

*match: cruzamento de dados do problema com os dados dos mediadores inscritos na plataforma através de aprendizado de máquina (machine learning).

5.1) Em havendo discordância de uma ou mais partes, será feita uma análise para verificar a viabilidade/utilidade de se iniciar o procedimento apenas com as partes interessadas. Caso a análise seja positiva, será enviado às partes interessadas o Contrato de Mediação para ser assinado e se dê início ao procedimento.

5.2) Em não havendo concordância quanto ao início da mediação, a LEONM encaminhará e-mail, com todos copiados para ciência, informando a recusa da(s) parte(s) em participar do procedimento.

*Em caso de recusa, a ata negativa poderá ser baixada pela parte requisitante no site da LEONM para os devidos fins legais.

E) MÉTODO DE ESCOLHA DO MEDIADOR

6)  O Mediador será disponibilizado pela Plataforma às partes, após match realizado através de algoritmo que indicará, através de cruzamento de dados, qual o profissional mais habilitado, em consonância com suas competências primárias, para cuidar do caso específico.

6.1) A escolha do profissional sempre ficará a cargo da Plataforma para evitar impedimento, suspeição, favoritismo ou parcialidade, conforme já dispõe a lei de Mediação.

6.2) Havendo possibilidade de Co-Mediação, a Plataforma explicará como funcionará o procedimento às partes e sua necessidade e, caso haja concordância, sugerirá 3 nomes entre os profissionais inscritos na Plataforma (todos com match prévio com o Mediador principal e o problema, identificados pelo algoritmo da solução).

6.3) Escolhido o Co-Mediador, a Coordenação da Plataforma entrará em contato com as partes para verificar se concordam em realizar a sessão na data pré-definida.

6.4) Se no decorrer do procedimento o mediador, ou o co-mediador (caso houver) se tornar impedido ou impossibilitado de continuar na mediação, será escolhido novo mediador pelo critério inicialmente definido.

6.5) A plataforma não se responsabiliza pela pelos atos do Mediador, que é um profissional cadastrado, não um empregado da mesma. O mediador ficará responsável por seus próprios atos mediante as partes ou terceiros.

F) PROCEDIMENTO DA MEDIAÇĀO

7.0) Após o procedimento da pré-mediação, escolhido(s) o(s) mediador(es), será agendada pela LEONM, via e-mail e com todos os envolvidos copiados, data e horário para início da mediação online.

7.1) As reuniões acontecerão em ambiente online, por solução de videoconferência, preferencialmente em conjunto com as partes e/ou seu(s) advogado(s). Havendo necessidade e concordância das partes, os mediadores poderão reunir-se separadamente com cada uma delas, respeitando a igualdade de oportunidade entre as partes (cáucus).

7.2) Tudo que for dito por uma parte nas reuniões em separado (cáucus) só poderá ser revelado à(s) outra(s) com o expresso consentimento da primeira.

7.3) Quando a mediação ocorrer após a instauração de um processo judicial ou arbitral, os mediadores poderão sugerir para as partes e/ou seu(s) advogado(s) que requeiram sua suspensão durante o período em que estiver ocorrendo a mediação.

*Caso requerido pelas partes (havendo aceite das duas partes), a LEONM fornecerá um termo informativo a ser protocolizado nas instituições interessadas informando que está em andamento um procedimento de tentativa de Mediação, principalmente para o viés de suspensão de processos em andamento.

7.4) As informações prestadas durante as reuniões de mediação são confidenciais, não podendo os mediadores, as partes, seus advogados ou quaisquer outros envolvidos na mediação revelá-las a não ser por expressa determinação das partes ou por dever legal. (vide cláusula de confidencialidade do contrato de Mediação)

*dever legal: comunicação de crime

7.5) As reuniões acontecerão conforme a disponibilidade de agenda de todos os envolvidos cabendo a Plataforma validar, por e-mail e com a concordância de todos, as datas e horários.

7.6) As reuniões terão duração a ser definida pelas partes ao adquirirem o pacote de horas prévio. Tempo este que poderá ser reduzido ou estendido de acordo com as habilidades do Mediador e a anuência das partes.

7.7) As reuniões ocorrerão somente através de meio de comunicação a distância disponibilizado na plataforma com criptografia e em obediência ao regramento do Regulamento Geral de Proteção de Dados Europa (RGPD EEU) e da nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD Brasil)

8) Nas reuniões a distância, o(s) mediador(es) estará(ão) fisicamente em lugares privativos aonde não sofram a intervenção de terceiros durante todo o tempo do procedimento e as partes poderão estar em locais diversos, desde que seja privativo, livre de interrupções e os mantenham apartados fisicamente uma(s) da(s) outra(s).

8.1) A Plataforma recomendará às partes as especificidades técnicas mínimas necessárias para realização da reunião por videoconferência a fim de que haja uma comunicação de qualidade entre todos.

8.2) É de responsabilidade exclusiva das partes a observância destes requisitos técnicos mínimos em sua localidade de origem para garantir a qualidade da comunicação.

9) O(s) mediador(es) cuidará(ão) para que todos os princípios da mediação sejam respeitados.

G) DOS CUSTOS

10) A pré-mediação só terá custo para parte solicitante de taxa de registro sobre o valor estipulado da demanda. A taxa de mediação só será recolhida pelas partes no caso de aceite para realização do procedimento.

10.1) Os custos da mediação são estipulados através do Simulador de Custos na fase pré-mediação, anteriormente a realização de cadastro pelo Reclamante.

10.2) A realização de cadastro pelo Reclamante após consulta gratuita ao simulador de custos, será vista como aceite e gerará a taxa de registro de Reclamação.

10.3) Os demais custos serão preferencialmente rateados entre as partes, salvo disposição em contrário. (taxa de mediação + pacote honorários mediador – custos fixos).

H) DO ACORDO

11) Havendo acordo entre as partes, caso haja alguma dúvida jurídica, se elas ainda não estiverem assessoradas por seus advogados, serão aconselhadas pelo(s) mediador(es) a procurarem consultoria jurídica sobre seus termos, ficando sobrestada a sessão até que as partes reagendem nova data.

11.1) Não havendo dúvidas sobre o acordo, as partes possuem legitimidade para autocomposição.

11.2) Após o aconselhamento das partes por seus advogados, o acordo será formalizado por escrito, ocasião em que todos assinarão todas as vias eletronicamente, via assinador digital, ficando uma para cada parte e uma arquivada na Plataforma por um prazo de 5 (cinco) anos, em conformidade lei de Mediação.

11.3) Se as partes assim o desejarem, poderão solicitar aos seus advogados que peçam a homologação do acordo em notário ou juízo para que ele tenha validade de título executivo judicial.

11.4) Em caso contrário, o acordo terá validade de título executivo extra- judicial, conforme previsão legal.

11.5) O acordo poderá ser total ou parcial, definitivo ou provisório.

*total: resolve totalmente a demanda;

** parcial: resolve alguns pontos da demanda apresentada e traz possibilidade de se resolver os demais em nova sessão;

*** definitivo: o assunto é resolvido e não há questões a serem rediscutidas posteriormente;

****provisório: o assunto é resolvido e há questões que podem ser rediscutidas posteriormente caso seja vontade de quaisquer das partes.

11.6) Em se tratando de acordo provisório, as partes e os mediadores deverão deliberar quanto à sua vigência e agendar previamente uma data para retorno, avaliação da situação e possibilidade de assinatura de um acordo definitivo.

I) DO ENCERRAMENTO

1) A mediação pode se encerrar:

– pela assinatura de Acordo entre as partes;

– por decisão do(s) mediador(es) em casos que a sessão se torne insustentável ou necessite de resignação;

– por decisão de uma das partes;

– por decisão de todas as partes.

* A LEONM não será responsável pelos efeitos do acordo entabulado entre as partes ou seu descumprimento. No caso de violação das regras do Contrato de Mediação entabulado com a plataforma, o descumpridor ficará sujeito às multas e penas entabuladas pelo contrato. (vide Contrato Mediação).

J) DISPOSIÇŌES FINAIS

12) Toda comunicação entre a Plataforma e as partes e/ou seus advogados deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico.

12.1) A Plataforma não terá responsabilidade pela guarda ou arquivo de nenhum documento produzido ou trazido pelas partes e/ou seus advogados durante o procedimento de mediação.

12.2) Lembra-se, desde já, que o Instituto da Mediação tem base na Informalidade das provas, portanto, nenhum documento fornecido pelas partes durante o procedimento, que não os legais, previamente requeridos, deverá ser analisado pelo Mediador ou guardado na Plataforma. O profissional da Mediação apenas poderá analisar qualquer documento apresentado pelas partes se for na intenção de ajudá-las a chegar a uma decisão comum para a composição de um acordo amigável entre elas. O Mediador não poderá ser forçado a analisar nenhum documento.

12.3) Sendo as reuniões realizadas por comunicação a distância, é de responsabilidade exclusiva das partes garantir o sigilo da comunicação, não podendo a Plataforma ser responsabilizada por eventual falha ou dano decorrente de conduta das partes.

12.4) A Plataforma e o(s) mediador(es) não terão responsabilidade sobre os termos de eventual acordo firmado entre as partes e/ou seus advogados na mediação, nem por eventual descumprimento do mesmo, dado que resulta da vontade das partes.

12.5) Caberá às partes em conjunto com o(s) mediador(es) e com a Plataforma, deliberarem sobre eventuais lacunas não abrangidas pela legislação pertinente, por este Regulamento, pelo Código de Ética do Instituto ou pelo Contrato de Mediação firmado entre todos os envolvidos.

12.6) O presente Regulamento Interno entra em vigor na data de sua publicação no site da Plataforma LEONM- Legal Mediation Online.

*Proibido a cópia total ou parcial deste documento. Todos direitos reservados a LEONM – Mediação Legal Online Ltda

LEONM – Legal Online Mediation é gerenciado por LEONM ÖU. A pessoa responsável (controller) é Fernanda Borges, Head of Unit.

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