Termos e Condições de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – LEONM

 

1) REGRAS PROCEDIMENTAIS

 O presente Regulamento prevê regras procedimentais a serem obrigatoriamente observadas por todos os mediadores, advogados e as partes durante os procedimentos de mediação a se realizarem através da Plataforma da Legal Online Mediation (LEONM).

Para fins desse termo, a parte que solicitar o procedimento de mediação será denominada “solicitante” e a outra parte, convidada a participar da sessão de mediação, será designada por “solicitada”.

 1.1) O que é Mediação     

A mediação é uma forma consensual de resolução de conflitos na qual um terceiro imparcial, denominado mediador, busca facilitar a comunicação entre as partes auxiliando-as na busca de uma solução construída por elas.

 1.2) O Papel do Advogado na Mediação

O advogado tem um papel importante na mediação. É ele quem pode auxiliar o cliente na escolha da melhor forma de solução de conflitos para cada caso concreto. Cabe ao advogado indicar a mediação ao cliente quando julgar apropriado, explicar o procedimento e indicar as Câmaras de Mediação que confie.

Também cabe ao advogado prestar as orientações jurídicas durante o procedimento de Mediação, uma vez que aos mediadores é proibido prestar esclarecimentos jurídicos para as partes. O profissional, entretanto, deverá permitir que as partes se comuniquem sem sua intervenção ou interferência, apenas podendo intervir quando solicitado por seu cliente ou pelo Mediador.

Ao final da mediação, em havendo acordo, cabe ao advogado validar os seus termos e eventualmente buscar a homologação em notário ou juízo conforme a vontade das partes.

2) PRINCÍPIOS DA MEDIAÇÃO

 São considerados princípios da mediação, para efeito desse termo:

a) autonomia da vontade das partes;

b) imparcialidade;

c) competência;

d) confidencialidade;

e) diligência;

f) isonomia entre as partes;

g) boa-fé;

h) informalidade;

i) estimular a autocomposição/ busca do consenso;

j) sigilo;

k) voluntariedade.

3)PRÉ-MEDIAÇÃO

3.1) A mediação pode envolver conflitos relativos aos direitos disponíveis ou indisponíveis, desde que passíveis de transação.

 As etapas se desenvolverão da seguinte forma:

3.2) Do Requerimento

3.2.1) Qualquer pessoa jurídica ou física, capaz, pode requerer a mediação.

3.2.2) A solicitação da mediação deverá ser feita através de cadastramento no site ou e-mail da Plataforma LEONM, que fará a análise do caso apresentado sem custos para verificar se é passível de Mediação.

 

3.3) Da análise do caso concreto e recolhimento da Taxa de Registro

3.3.1) Analisado o caso e aceito pela LEONM, a Coordenação entrará em contato com a empresa solicitante ou com seus representantes legais para que efetuem o pagamento da Taxa de Registro.3.3.1.1) A Taxa de Registro será cobrada com a finalidade de custear a notificação da parte solicitada via Aviso de Recebimento, por correio eletrônico ou outros meios de comunicação que gozem de validade jurídica e para o bloqueio das datas solicitadas pelo solicitante na agenda da plataforma.

3.3.1.2) A Taxa de Registro não é restituível ou reembolsável mesmo se a parte solicitada optar por não aderir ao procedimento de mediação e, somente será devida caso a parte solicitante tenha o seu procedimento aprovado pela coordenação da LEONM.

3.3.1.3) Considera-se rejeitado o convite formulado à parte solicitada se não for ele respondido em até 10 (dez) dias úteis contados da data do recebimento da notificação pela parte solicitada. Nesse caso a LEONM disponibilizará na área do solicitante o “Termo de Tentativa de Mediação”, comprovando o interesse de autocomposição pelo procedimento de mediação e configurará o encerramento da tentativa.

3.4) Etapas antecedentes à sessão de mediação: Da Taxa de Mediação, Plano de Horas do Mediador e do Acordo para Mediar

3.4.1) O Agendamento da sessão só se efetivará após o aceite expresso do procedimento de mediação e eleição de uma das datas pela parte solicitada, com a posterior assinatura do Contrato de Pré-Mediação pelas partes e recolhimento da Taxa de Mediação e Honorários do Mediador elegido.

3.4.1.1) Na hipótese de acordo infrutífero não haverá restituição de nenhuma Taxa

3.4.2) Havendo concordância de ambas as partes na realização do procedimento, a Plataforma disponibilizará o Contrato de Pré-Mediação, que contempla a explicação dos procedimentos da Mediação e regras aplicáveis, bem como cláusula de confidencialidade a ser assinado digitalmente.

3.4.2.1) As partes expressam que tem conhecimento de que o agendamento da data e e o intervalo do horário designado na agenda para realização da sessão, equivalem à escolha do plano de horas do mediador.

 3.4.3) Após assinatura do Contrato de Pré-Mediação, a LEONM fará um “match”* do caso apresentado com os mediadores mais preparado para mediar o caso eleito, de acordo com suas competências, habilidades e experiência.

*match: cruzamento das informações do caso com os dados dos mediadores inscritos na plataforma através de aprendizado de máquina (machine learning).

3.4.4) Havendo mais de duas partes envolvidas no caso, e havendo discordância entre uma ou mais partes, será feita uma análise para verificar a viabilidade/utilidade de se iniciar o procedimento apenas com as partes interessadas. Caso a análise seja positiva, será enviado às partes interessadas o Contrato de Pré-Mediação para ser assinado e se dê continuidade ao procedimento de mediação.

 

4) DA ESCOLHA DO MEDIADOR

 

4.1) O mediador é um especialista em determinadas técnicas de negociação e comunicação. Atua como um terceiro imparcial e costuma ser indicado pelas partes envolvidas no acordo A função desse profissional não é a de propor soluções, mas de intermediar e facilitar o diálogo entre as partes.

4.2) O Mediador atua como profissional liberal e está sujeito a todas as penalidades da Lei de Mediação aplicada em seu País, podendo responder civil e criminalmente por seus atos;

4.3) Os atos de um Mediador durante uma sessão de Mediação podem ser equiparados a de um agente da Administração Pública. 

4.4) O Mediador se cadastra/associa livremente em Câmaras e Plataformas de Mediação como a LEONM e não mantém quaisquer vínculos empregatícios com a Plataforma.

4.4.1) O Mediador é um prestador de serviços que é requisitado de acordo com a escolha das partes e perfil dos casos apresentados para serem solucionados através de  Empresas Privadas.

4.5) A escolha do profissional, caso as partes não queiram eleger mediador comum, será atribuída à LEONM para evitar situações de impedimento, suspeição, favoritismo ou parcialidade.

4.6) Havendo possibilidade de Co-Mediação, a LEONM explicará como funcionará o procedimento às partes e sua necessidade e, caso haja concordância, sugerirá  três nomes entre os profissionais inscritos na Plataforma (analisando o perfil do Mediador principal e as qualificações do profissional para resolver o problema).

4.7) Escolhido o Co-Mediador, a Coordenação da LEONM entrará em contato com as partes para verificar se concordam em realizar a sessão na data pré-definida.

4.8) Se no decorrer do procedimento o mediador, ou o Co-Mediador (caso houver) se tornar impedido ou impossibilitado de continuar na mediação, será escolhido novo Mediador pelo critério inicialmente definido pelas partes.

4.9) A LEONM não se responsabiliza pela pelos atos do Mediador, que é um prestador de serviços cadastrado e não possui vínculo empregatício com a LEONM. O mediador ficará responsável por seus próprios atos, nos termos da lei vigente em seu País, mediante as partes ou terceiros.

 

5) PROCEDIMENTO DA MEDIAÇĀO          

5.1) Após o procedimento da Pré-Mediação, observado os requisitos constantes no item 3.4.1, para início da mediação on-line, a LEONM informará via e-mail a todos os envolvidos a data e horário final acordado pelas partes.

5.2) As reuniões acontecerão em ambiente online, por solução de videoconferência proprietária da LEONM, preferencialmente em conjunto com as partes e/ou seu(s) advogado(s) se constituídos.

5.3) Havendo necessidade e concordância das partes, durante a sessão, os mediadores poderão reunir-se separadamente com cada uma delas, respeitada a igualdade de tempo de manifestação individual das partes (caucus).

5.3.1) Tudo o que for dito pelas partes nas reuniões em separado (caucus) só poderá ser revelado às outras com o expresso consentimento da primeira.

5.4) Quando a mediação ocorrer após a instauração de um processo judicial ou arbitral, os mediadores poderão sugerir para as partes e/ou seu(s) advogado(s) que requeiram a suspensão do processo judicial ou arbitral durante o período em que estiver ocorrendo a mediação.

5.4.1) Caso requerido e aceito pelas partes, com o intuito de promover a suspensão dos processos em andamento, a LEONM fornecerá um termo informativo a ser protocolizado nas instituições interessadas que declarará a existência do procedimento de Mediação.

5.5) As informações prestadas durante a sessão de mediação são confidenciais e reguladas por cláusula de confidencialidade do Contrato de Pré-Mediação, não podendo os mediadores, as partes, seus advogados ou quaisquer outros envolvidos na mediação revelá-las a não ser por expressa determinação das partes ou por dever legal.

5.6) As reuniões terão duração a ser definida pelas partes ao adquirirem o pacote de horas prévio do Mediador, consoante item3.4.2.1. 

5.7) As sessões de mediação ocorrerão somente através de sistema de videoconferência disponibilizado na plataforma da LEONM com criptografia e em obediência ao regramento do Regulamento Geral de Proteção de Dados Europa (RGPD EEU) e demais leis internacionais que regulem o âmbito da privacidade de dados.

5.8) Durante as sessões online de mediação, o(s) mediador(es) estará(ão) fisicamente em lugares privativos onde não sofram a intervenção de terceiros durante todo o tempo do procedimento e as partes poderão estar em locais diversos, desde que seja privativo, livre de interrupções e os mantenham apartados fisicamente uma(s) da(s) outra(s).

5.9) A LEONM recomendará às partes as especificidades técnicas mínimas necessárias para realização da sessão por videoconferência a fim de que haja uma comunicação de qualidade entre todos.

5.10) É de responsabilidade exclusiva das partes a observância destes requisitos técnicos mínimos em sua localidade de origem para garantir a qualidade e sigilo da comunicação.

5.11) O(s) mediador(es) cuidará(ão) para que todos os princípios da mediação sejam respeitados.

 

6) DOS CUSTOS

6.1) Custos fixos – Taxa de Registro e Taxa de Mediação – Os custos observarão as etapas dos itens 3.3 e 3.4 e serão estipulados de acordo com o valor da causa em demanda por intermédio do Simulador de Custos disponível na plataforma da LEONM durante a fase de Pré-Mediação, como compromisso de transparência.

6.2) Custo variável – Pacote de Horas do Mediador – seguirá o disposto no item 3.4.2.1

6.3) De acordo com determinação legal, os custos preferencialmente devem ser rateados entre as partes, entretanto, para fins de celeridade procedimental, caberá ao solicitante recolher todas as taxas (Taxa de Registro + Taxa de Mediação + pacote de horas do mediador) previamente para que se possa originar o procedimento, podendo, se assim desejar, requerer o reembolso de metade desses gastos à parte solicitada na assinatura da ata da sessão de mediação, havendo ou não acordo entre as partes.

 7) DO ACORDO

7.1) Havendo acordo entre as partes, caso haja alguma dúvida jurídica, se elas ainda não estiverem assessoradas por seus advogados, serão aconselhadas pelo(s) mediador(es) a procurarem consultoria jurídica , ficando sobrestada a sessão até que as partes reagendem nova data.

7.2) Não havendo dúvidas sobre o acordo, as partes possuem legitimidade para autocomposição.

7.3) Após as partes, caso assim entendam necessário, consultarem seus advogados, o acordo será formalizado por escrito, ocasião em que as partes assinarão todas as vias eletronicamente, ficando uma cópia para cada parte e uma arquivada na Plataforma da LEONM por um prazo de 3 a 5 (três a cinco) anos, em conformidade legislação do País aplicável.

7.4) O acordo celebrado terá validade de título executivo extrajudicial. As partes poderão solicitar aos seus advogados, na hipótese de procedimento arbitral ou processo judicial em andamento, que peçam a homologação do acordo de modo a conferir validade de título executivo judicial.

7.5) O acordo poderá ser: (i) total ou parcial; (ii) definitivo ou provisório.

7.5.1) total: resolve totalmente a demanda;

7.5.2) parcial: resolve alguns pontos da demanda apresentada e traz possibilidade de se resolver os demais em nova sessão;

7.5.3) definitivo: o assunto é resolvido e não há questões a serem rediscutidas posteriormente;

7.5.4) provisório: o assunto é resolvido e há questões que podem ser rediscutidas posteriormente caso seja vontade de quaisquer das partes.

7.6) Em se tratando de acordo provisório, as partes e os mediadores deverão deliberar quanto à sua vigência e agendar previamente uma data para retorno, avaliação da situação e possibilidade de assinatura de um acordo definitivo.

 

8) DO ENCERRAMENTO

8.1) A mediação pode se encerrar:

8.1.1.) pela assinatura de Acordo entre as partes;

8.1.2) por decisão do(s) mediador(es) em casos que a sessão se torne insustentável ou necessite de resignação;

8.1.3) por decisão de uma das partes;

8.1.4) por decisão de todas as partes.

8.2) A LEONM não será responsável pelos efeitos do acordo entabulado entre as partes ou seu descumprimento. No caso de violação das regras do Contrato de Pré-Mediação entabulado com a plataforma, o violador ficará sujeito às multas e penas dispostas no termo. (vide Contrato de Pré-Mediação).

 

9) DISPOSIÇŌES FINAIS

9.1) Toda comunicação entre a LEONM e as partes e/ou seus advogados deverá ser feita com transparência e preferencialmente por meio eletrônico.

9.2) A LEONM não terá responsabilidade pela guarda ou arquivo de nenhum documento produzido ou trazido pelas partes e/ou seus advogados durante o procedimento de mediação.

9.3) O Instituto da Mediação tem base na Informalidade das provas, portanto, nenhum documento fornecido pelas partes durante o procedimento, que não os legais, previamente requeridos, deverá ser analisado pelo Mediador ou guardado na Plataforma da LEONM. O profissional da Mediação apenas poderá analisar qualquer documento apresentado pelas partes se for na intenção de   ajudá-las a chegar a uma decisão comum para a composição de um acordo amigável entre elas. O Mediador não poderá ser forçado a analisar nenhum documento.

9.4) Sendo as sessões realizadas por comunicação a distância, é de responsabilidade exclusiva das partes garantir o sigilo da comunicação, não podendo a LEONM ser responsabilizada por eventual falha ou dano decorrente de conduta das partes.

9.5) A LEONM e o(s) mediador(es) não terão responsabilidade sobre os termos de eventual acordo firmado entre as partes e/ou seus advogados na mediação, nem por eventual descumprimento do mesmo, dado que resulta da vontade das partes.

9.6) Caberá às partes em conjunto com o(s) mediador(es) e com a Plataforma da LEONM, deliberarem sobre eventuais lacunas não abrangidas pela legislação pertinente, por este Regulamento, pelo Código de Ética do Instituto ou pelo Contrato de Pré-Mediação firmado entre todos os envolvidos.

9.7) O presente Regulamento Interno entra em vigor na data de sua publicação (20/04/2021) no site da Plataforma LEONM- Legal Mediation Online.

 

LEONM – Legal Online Mediation é gerenciado por LEONM ÖU. A pessoa responsável (controller) é Fernanda Borges, Head of Unit.

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