Você sabe o que é ou já ouviu falar sobre o Princípio da Publicidade? E sabe como este princípio pode afetar os contratos e segredos da sua empresa, lhe deixando vulnerável aos competidores?

Se nunca pensou ou conversou sobre isso com seus advogados, antes de entrar com um processo judicial, talvez essa seja a melhor hora para começar.

“Segundo levantamento do Boa Vista SCPC, o número de empresas com falência decretada subiu 71,3% em junho de 2020 na comparação com o mesmo mês de 2019. Já as solicitações de falência subiram 29,9% se considerado o mesmo período. Já as recuperações judiciais efetivadas aumentaram 123,4% em junho quando comparado a junho de 2019. As solicitações de recuperação judicial cresceram 44,6%.”

A recuperação judicial é diferente da falência porque oferece uma chance de a empresa se recuperar financeiramente sem que seja reconhecida a falência, ou seja, sem as atividades serem suspensas.

Quando considerado todo o primeiro semestre de 2020, o número de falências decretadas diminuiu 14,5% em relação ao primeiro semestre de 2019. No entanto, os pedidos de falência aumentaram 34,2%.

Tais números são resultados da crise financeira causada pela pandemia da covid-19, que restringe o funcionamento de atividades econômicas e sociais.

A maioria dos pedidos de falência veio de empresas de menor estatura. “As pequenas empresas, por exemplo, foram responsáveis por 93,4% dos pedidos de falências e 94,2% dos pedidos de recuperação judicial. Com relação a falências decretadas e recuperações judiciais deferidas, também houve predominância de ocorrências entre pequenas empresas, que responderam por 95,8% e 94,3% dos totais, respectivamente”, informou a Boa Vista SCPC ao divulgar os resultados.

Ainda, há de se considerar que desde o início da série histórica em 2012, com 5,9 milhões de desalentados (+ 1,2 milhão em comparação anual), a taxa de desemprego no Brasil subiu para 14,6% no trimestre julho-setembro, ante 14,4% no período junho-agosto 2020, marcando o terceiro recorde histórico consecutivo em uma economia atingida pela pandemia do coronavírus – apontam dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No total, 14,1 milhões de pessoas estiveram em busca de trabalho no terceiro trimestre, informou o IBGE, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Mensal (PNAD Contínua), sem levarem em conta que muitas pessoas desistiram de procurar trabalho por falta de oportunidades e, portanto, não aparecem nas estatísticas de desemprego….

Mas, você está se perguntando: “E o que estes dados têm a ver comigo, minha empresa e o Princípio da Publicidade?”

O sistema jurídico brasileiro primou pelo Princípio da Publicidade onde todos os atos processuais são públicos, estando disponíveis para acesso e consulta, tanto para as partes, quanto por qualquer pessoa interessada.

Porém esta regra não é absoluta, já que o próprio art. LX, da Constituição Federal de 1988, estabeleceu que a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Segundo entendimento do STJ ainda sob a égide do CPC 73, o rol de hipóteses de situações onde se aplica o segredo de justiça, são meramente exemplificativos, podendo o magistrado no caso concreto determinar a restrição ao acesso público com o objetivo de proteger outros interesses constitucionais tais como o sigilo de dados profissionais ou proteção de dados estratégicos de empresas.

Em tese, estaria autorizado o segredo de justiça em outras situações também merecedoras de tutela jurisdicional, por envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais, como o direito à intimidade da parte (CF, art. X), ao sigilo de dados (CF, art. XII), o resguardo de informações necessário ao exercício profissional (CF, art. XIV) ou para atender a interesse público, relacionado à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. XXXIII).

 “Ou seja, também estariam protegidos contratos dotados de cláusula de confidencialidade, por ensejar a decretação do segredo de justiça, uma vez que se tratam de informações e dados de natureza privada prevalente, afetando a intimidade e a segurança negocial das pessoas envolvidas, além de técnicas de expertise e know-how desenvolvidas pelas partes contratantes, afetando suas condições de competitividade no mercado, não constituindo mero inconveniente a ser suportado pelos litigantes e terceiros. O que configuraria a almejada proteção de segredo comercial, a exemplo do que preconiza a regra do art. 206 da Lei 9.279/96.”

 “O problema é que nada é tão simples quanto parece, não é poque está na lei, que a lei é cumprida!”

 Primeiramente, porque a decisão do que é segredo ou não, não depende meramente da vontade ou livre iniciativa das partes, mas de definição legal. E mesmo havendo definição legal, o Juiz tem direito a livre interpretação (isso mesmo, livre interpretação!!) para definir através de seu livre convencimento se o documento sobre o qual se requer sigilo é passível ou não de sigilo.

“Ou seja, caso o Juiz entenda que algum segredo da empresa não é tão importante assim, não impõe sigilo, e você passa a ter informações confidenciais da empresa, como e-mails, contratos e trocas de mensagens em aplicativos expostas publicamente em um processo, aonde qualquer Concorrente, que estiver frequentemente te pesquisando, pode obter legalmente através da internet e usar deslealmente contra sua empresa, o que pode causar inúmeros prejuízos e até a falência!”

 E como se prevenir?

Muito se fala sobre registro de marcas, patentes e desenhos industriais, porém há uma categoria de proteção de invenção que muitos já ouviram falar, porém poucos sabem realmente como funciona. O Segredo Industrial pode ser uma ótima ferramenta estratégica para seu negócio.

Segredos Industriais são um tipo de proteção para garantir a confidencialidade de informações que possam garantir alguma vantagem competitiva para a empresa. Por vezes, esse tipo de proteção é utilizado pois a tecnologia em questão não pode ser protegida por uma patente ou em casos em que o inventor quer ter a exclusividade de uso do invento por mais de 20 anos. Assim, o fato de se manter o conhecimento técnico para reprodução em sigilo é uma forma de proteger a invenção.

Achou muito complicado? A PRIS Inovação dá uma dica que pode te ajudar a entender melhor:

“Sabe a fórmula da Coca-Cola e o molho especial do McDonald’s? São os casos mais conhecidos de segredo industrial. O objetivo dos inventores desses produtos é garantir que eles sejam protegidos por um tempo maior que o tempo de vigência de uma patente, por exemplo, sem ter as informações principais (receitas) divulgadas publicamente.”

No entanto, quando se fala em Segredo Industrial, a invenção é de caráter confidencial, então não há um procedimento para o registro do segredo em si, mas existem algumas técnicas comumente utilizadas pelas empresas.

Normalmente, o que é feito para formalizar a proteção são contratos de confidencialidade dentro da própria empresa, entre os membros que terão acesso às informações (na maior parte dos casos, uma quantidade limitada de pessoas possui acesso ao segredo para evitar seu vazamento).

Outra ação que pode ser realizada é a contratação de empresas especializadas em segurança da informação, para proteger as informações digitais. Além disso, pode ser feita ainda uma análise de risco da situação para avaliar se é válido oferecer garantias, seguros, técnicas de compliance e registro de PI.

Ao assumir a estratégia de se ter um Segredo Industrial, a instituição deve se atentar para a criação de políticas internas que vão garantir esse sigilo. Além disso, todo o custo para manter a informação em segredo fica por conta da própria empresa.

Existe ainda um sistema de proteção chamado “Repressão à Concorrência Desleal”.

A proteção então é feita por meio de ações judiciais que visam assegurar a confidencialidade das informações. Esse sistema busca evitar práticas desonestas que alterem o equilíbrio do mercado de forma imparcial.

Alguns exemplos dessas práticas são: alterações no design do produto a fim de confundir o consumidor; divulgação de informações falsas sobre a concorrência; roubo ou furto do produto ou informação do concorrente. No Brasil, esses atos, quando comprovados, podem gerar penas desde multas até detenção dos indivíduos envolvidos.

Resumindo tudo isso, a proteção é feita internamente baseada em estratégias comerciais, mas a Lei no Brasil também auxilia quanto ao uso de má fé para com quem possui o segredo.

Na prática, o Segredo Industrial não dá de fato o direito à propriedade intelectual do invento, seu objetivo se baseia em manter a invenção em sigilo para evitar que terceiros a copiem. Por isso, os riscos devem ser considerados com cautela pela empresa.

E quais as Desvantagens da Proteção?

– Vazamento de informações se o sigilo não for tratado estrategicamente.

– Gastos para com a proteção quando a vantagem competitiva não é tão grande ou quando o invento é facilmente reproduzido sem ter acesso ao Segredo.

“Após ler tudo isso, você pode continuar se perguntando, bom, se eu protegi minha empresa através do Segredo Industrial, como o Princípio da Publicidade poderia me atingir, caso eu entre com ações no judiciário?”

A Resolução CNJ 354/2020 foi publicada pelo conselho em 19 de novembro de 2020, com a intenção de modernizar o Judiciário e acelerar as decisões em tempo de Pandemia trouxe não só os documentos processuais como as audiências para os modos telepresencial ou videoconferência.

O relator do ato normativo que originou a Resolução CNJ 354/2020, conselheiro Rubens Canuto, afirma que ela vai reduzir o tempo de tramitação das determinações judiciais ao disciplinar o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial, conferindo celeridade ao processo judicial brasileiro.

Tanto a audiência telepresencial quanto por videoconferência são equiparadas às presenciais para todos os fins legais, sendo asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, partes e testemunhas. Conforme a resolução, as oitivas serão gravadas e o arquivo audiovisual deve ser juntado aos autos ou disponibilizado em repositório oficial de mídias indicado pelo CNJ (PJe Mídia) ou pelo tribunal.

 A não ser em casos de segredo de justiça, a publicidade dos atos será assegurada por transmissão em tempo real ou outro meio que possibilite o acompanhamento por terceiros estranhos ao feito, ainda que mediante a exigência de prévio cadastro.

“Lembremos que em novembro de 2020, o TJPA, o TJRS, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério da Saúde e Distrito Federal foram alvos de cibercriminosos, que obtiveram acesso a informações sigilosas, no pior ataque de hackers na história do Brasil.”

Ou seja, entendemos que a Resolução CNJ 354/2020, ao invés de trazer mais segurança aos processos judiciais, principalmente quanto aqueles que carecem de segredo de Justiça, por respeitar o Princípio da Publicidade, pode ser na verdade, mais prejudicial que benéfica na Proteção e Sigilo dos dados Empresariais contra a Concorrência desleal.

 Então, qual a solução?

 

Trazemos a Mediação Privada como solução para ajudá-lo nessa missão de diminuir seu estoque de ações judiciais de forma segura, econômica e totalmente confidencial.

 

A mediação é um método alternativo de resolução de conflitos por meio do qual é possível resolver um conflito sem que seja necessária a interferência da Justiça ou até mesmo durante o andamento de um processo. Prevê a participação de uma terceira figura, o mediador, neutro e imparcial, que auxilia as partes no diálogo rumo ao acordo.

A mediação proporciona um procedimento voluntário, não obrigatório, confidencial e baseado em interesses. As partes são livres para encerrar a mediação a qualquer momento. Nenhuma decisão pode ser imposta às partes envolvidas, que podem ou não concordar com uma solução em discussão.

Uma oportunidade única de falar com profissionais especializados, expondo problemas a serem resolvidos em cada caso, sem o custo emocional e financeiro de um processo judicial.

 É importante entender que quando nos sentimos magoados por alguém, recorremos aos Tribunais, sem nos apercebermos que o Acórdão que obtemos (Favorável ou não), acabará com o julgamento, mas NÃO COM O CONFLITO, que continuará latente ou manifestamente se não o trabalharmos, criando um atrito emocional significativo em todos os assuntos envolvidos.

Através da LEONM – Legal Online Mediation, queremos devolver-lhe a capacidade que todos temos de resolver e negociar os nossos próprios problemas e o entendimento de que ir ao tribunal é o último recurso e não o primeiro.

Por esta razão e para lhe agradecer pelo seu tempo, oferecemos-lhe um desconto de 10% nas 2 primeiras Sessões + Sessão INICIAL INFORMATIVA GRATUITA, onde podemos esclarecer as suas dúvidas, caso as tenha e explicar o processo simples que trabalhamos como Mediadores.

 

Teremos muito prazer em ajudá-lo!

 

FERNANDA T. T. BORGES

Advogada não adversarial, mediadora de conflitos

CEO LEONM -LEGAL ONLINE MEDIATION

 

 

Fontes:

*Constituição Federal 1988

*Código de Processo Civil 2015

*https://congressoemfoco.uol.com.br/economia/pandemia-aumenta-em-713-numero-de-falencias/

*https://www.conjur.com.br/2021-jan-13/cnj-detalha-regras-sessoes-audiencias-meio-digital?utm_source=dlvr.it&utm_medium

*https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/afp/2020/11/27/desemprego-no-brasil-sobe-a-146-novo-recorde-historico.htm?cmpid=copiaecola

*https://pris.com.br/blog/segredo-industrial-qual-sua-importancia-para-o-meu-negocio/

 

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